Projeto de Organização do Movimento Nacional Contra a Obrigatoriedade

Todo o poder emana do povo.
(CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil, Art. 1º Parágrafo único).

Ao ler este projeto, tenha em mente que você é único e como indivíduo deve ser respeitado. Saiba que seus direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são invioláveis pelo Estado ou por quem quer que seja, e estão protegidos pelo documento que rege nossa nação. Se você se sente subjugado, sua voz deve e será ouvida. Você não vai mais abaixar a cabeça diante da realidade absurda que corrompe! Junte-se a nós e vamos fazer valer essa voz, porque essa é a voz da Humanidade. Ninguém impedirá nossa marcha em direção à sociedade democrática!

Projeto de Organização do Movimento Nacional contra a Obrigatoriedade do Serviço Militar Brasileiro.

A existência e a divulgação deste documento estão protegidas pelo Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 1º Parágrafo Único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.

Art. 5º IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

3. Os argumentos do Estado
- A voz do Brasil
- A voz do Ministério da Defesa
- Argumentação do Ministério da Defesa sob olhos críticos
- A voz do Papa
- A voz do Presidente da República
- Outras vozes

6. Agindo – Métodos de Ação
- Petição Online
- Manifestação Virtual
- Divulgação Virtual
- Divulgação Nacional
- Organização Nacional

Este projeto destina-se a qualquer cidadão Brasileiro ou de nacionalidade diversa que acredite no poder transformador de um povo. A criação deste data do ano de 2005 e objetiva a urgente aprovação de Proposta de Emenda Constitucional que altere a característica de obrigatoriedade do serviço militar Brasileiro, substituindo-a pela facultatividade ou pelo voluntariado.
É importante ressaltar que este projeto não tem como objetivo discutir o serviço militar. A mobilização restringe-se em ir contra a obrigatoriedade de prestação de serviço, uma vez que essa fere um direito inviolável que é a liberdade individual e, por se opor à vontade da população, vai contra a democracia.

Quando se afirma sobre a democracia, deve-se ter em mente que essa se resume em um governo estruturado, organizado, sobre uma população consciente de sua existência, o qual leva em conta os interesses dessa população em prol da mesma. A República do Brasil é democrática, não aristocrática, e partindo desse princípio é inconcebível que imponha à população um serviço obrigatório como vem ocorrendo, contra a sua vontade.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamento:

A discussão a respeito do serviço militar obrigatório pode levar a argumentação a diversos temas controversos, os quais devem ser considerados, para a execução súbita do objetivo deste projeto, conjeturas desprezíveis.

O que se observa no Brasil é uma espécie, metaforicamente retratando, de névoa alucinógena do bem-estar social. Uma política romana antiga, aliada à atuação feroz da mídia do consumo, resulta em subjugação intensa. Pão e circo e uma sociedade sustentada por indivíduos desprovidos de vivência digna, sobreviventes necessitados de conhecimento dos direitos fundamentais de qualquer homem resumem a grande parte da gente deste país. A obrigatoriedade do serviço militar força indivíduos a deixar a dignidade em segundo plano, inseridos todos sob uma ditadura democrática, contra a qual pensam nada poder fazer. A discussão da obrigatoriedade respectiva parece ainda causar náusea na própria imprensa, que pouco senão sequer a discute.

Os movimentos diversos de libertação no Brasil têm perdido influência nos últimos anos. Desde o fim da ditadura, com a promulgação de uma democracia aparente que aos poucos vem se consolidando, as organizações, principalmente as populares, perderam sua força, muitas deixando de existir. Não cabe aqui discutir a estrutura política ou executiva ou econômica do atual governo Brasileiro. As considerações anteriores foram feitas justamente para ressaltar o fato desse projeto se distanciar daquelas organizações sem força ao se aproximar de uma mobilização nacional inédita, com ação forte no meio real e, principalmente, no meio virtual. Por “meio virtual” deve-se entender o meio de comunicação em massa que é a Internet e sua relação com o grande número de pessoas a ele conectado. Os organizadores deste projeto acreditam que esse grande número de pessoas é capaz de agir em prol de seus ideais, deixando de lado seus medos, suas apreensões, e com atos inteligentes e embasados, exigindo seus direitos. Entende-se por atos inteligentes e embasados aqueles que não partem da ignorância ou da violência, mas de planejamento anterior.

Um projeto que se diz democrático não teria surgido se não fosse vontade da população que esse surgisse. É claro que a grande parte da população Brasileira não é a favor da obrigatoriedade do serviço militar, que deveria ser, unicamente por esse motivo, transformada em facultatividade. Facultatividade porque existe uma parcela da população que demonstra interesse em ingressar nas Forças Armadas de modo democrático e voluntário. Mas são muitos os argumentos que serão discutidos no decorrer desse projeto, provando de uma vez por todas que o que acontece atualmente é inadmissível para o desenvolvimento de uma sociedade igualitária e justa, independentemente de qualquer conjetura político-sócio-econômica.

É importante deixar claro que não se está afirmando coisa alguma a respeito do serviço militar ele mesmo e sua existência ou dissolução. Em verdade, uma nação sem um Ministério da Defesa, sem um Exército bem treinado, uma Marinha equipada, uma Aeronáutica de alta tecnologia num mundo conturbado, não teria como se defender nem mesmo de si. Isso é óbvio e indiscutível. No entanto, tais colocações não devem ser utilizadas como contra-argumentação ao presente projeto, como costuma ocorrer com outros planos de mesma natureza, já que simplesmente não coincidem com a proposta apresentada.

Os organizadores deste projeto sentem-se transtornados com a realidade do Brasil, país detentor de um território de mais de oito milhões de quilômetros quadrados, com mais de cento e oitenta milhões de habitantes, uma população batalhadora, dona de uma cultura invejável e, no entanto, tão intensamente subjugada. Os mesmos organizadores têm em mente a certeza de que essa realidade pode mudar. Esse projeto é apenas uma pequena demonstração do poder que os cidadãos dessa nação possuem. Para esses organizadores, e para o Brasil Democrático, o Estado é, em essência, uma organização de pessoas racionais que o compõem com o intuito fundamental de oferecer condições decentes de vida para toda a população a qual aceitou sua existência. Fica claro que subjugar o povo não está entre as funções dessa organização. Os organizadores ainda acreditam que o Governo do Brasil rapidamente se manifestará a favor das mudanças democraticamente por este projeto propostas, uma vez que este Governo acredita na população Brasileira e não tardará em dar mais um passo em direção a uma sociedade mais Humana.
Para terminar essas considerações iniciais, é válida a colocação de alguns trechos de um famoso escritor russo, Leon Tolstoi, de 1893. O texto, a princípio anacrônico, demonstra que já no final do século XIX havia indivíduos preocupados com a obrigação que persiste ainda no século XXI.

Resistência Ao Serviço Militar
Os governos foram criados para livrar o homem da crueldade dos conflitos individuais e para dar-lhe a segurança na permanência de uma vida em grupo. Mas, em vez disso, submetem o homem à mesma necessidade de lutar e apenas substituem os conflitos entre vizinhos pelas guerras entre Nações, embora o perigo de destruição permaneça exatamente igual, tanto para o indivíduo quanto para a Nação.
A criação de um serviço militar obrigatório se assemelha ao que acontece ao homem que deseja manter de pé uma velha casa prestes a ruir - para evitar que as paredes caiam, ele coloca escoras; para impedir que o teto afunde, coloca mais escoras; quando o espaço livre entre as escoras ameaça vir abaixo, providencia novas escoras como reforço, e o que acaba acontecendo é que, embora a casa permaneça de pé, as mesmas vigas que a impedem de cair também não permitem que ninguém possa viver nela. O mesmo ocorre com o serviço militar obrigatório: ele destrói todos os benefícios do sistema que deveria defender.
Os benefícios desse tipo de sociedade consistem na segurança que é dada à propriedade e ao trabalho e na ação conjunta de todos os seus integrantes visando o bem-estar geral, mas o serviço militar obrigatório destrói tudo isso.
Os impostos recolhidos ao povo e destinados aos preparativos de guerra consomem a maior parte da produção, cuja proteção deveria ser o objetivo do exército.
O fato de que, para servir ao exército, todos os homens sejam obrigados a interromper o curso normal de suas vidas representa uma violação ao seu direito de produzir.
Em outros tempos, se dissessem a um homem que, ao recusar-se a reconhecer a autoridade do Estado, ele ficaria à mercê dos ataques de homens perversos - inimigos internos e externos - e que teria de lutar sozinho, sujeitando-se a ser morto em combate, sendo, portanto, vantajoso suportar algumas dificuldades em troca de proteção, ele poderia acreditar, já que os sacrifícios que viesse a fazer pelo Estado seriam apenas pessoais e lhe garantiriam pelo menos a esperança de uma vida tranqüila numa nação estável. Mas no momento em que não apenas os sacrifícios parecem ter se tornado mil vezes mais penosos, mas os benefícios parecem ter desaparecido, é natural que os homens tenham chegado à conclusão de que a submissão à autoridade é algo totalmente inútil.
Mas a importância decisiva do serviço militar obrigatório como manifestação das contradições inerentes à concepção social da vida não está apenas nisso. A principal manifestação dessa contradição reside no fato de que, sob o sistema de serviço militar obrigatório, todo cidadão, ao tornar-se um membro do exército, [contra sua vontade,] transforma-se num esteio da organização oficial e num participante de todas as ações de um governo cuja integridade ele próprio não admite.
O governo garante que o exército serve, basicamente, para proteger o país do ataque de inimigos externos, mas isso não é verdade. Ele é necessário, antes de qualquer outra coisa, contra os próprios cidadãos, e todos os homens que prestam o serviço militar, tornam-se, involuntariamente, cúmplices em atos de violência que o governo inflige aos seus próprios súditos...
O serviço militar obrigatório é o último estágio da violência que o governo utiliza para manter íntegra a estrutura do poder e é o limite extremo a que pode chegar a submissão.
(grifos nossos)

LEIA as linhas deste documento COM EXTREMA ATENÇÃO. Para que seja possível acabar com a obrigatoriedade contra a qual se luta, são necessários: organização, argumentação bem fundamentada e equilíbrio emocional – “perde-se uma batalha, mas se ganha a guerra”. A falta de qualquer um dos fatores apresentados poderá e deverá resultar em uma manifestação alquebrada, ignorada, sem alcance nacional e, portanto, ineficiente.

O presente projeto objetiva a instituição de um serviço militar voluntário ou facultativo no Brasil, substituindo o atual modelo obrigatório. No campo legislativo, objetiva a imprescindível aprovação de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institua o serviço militar facultativo. A obrigatoriedade do serviço militar, embora anacrônica e destoante, está na CONSTITUIÇÃO do Brasil, o principal documento que rege todo o país. É fator-chave a aprovação de uma proposta que corrija o texto legal, esta levada ao poder legislativo através dos deputados.

Embora poucos saibam, já existe uma proposta em andamento na Câmara dos Deputados, a qual já foi arquivada e desarquivada. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional do Deputado Fernando Gabeira (PEC 80/1995), à qual foi apensada proposta da Deputada Maria do Rosário, mais recente, de 2003 (PEC-50/2003). De acordo com o sítio da Câmara dos Deputados, o último processo do andamento da proposta data de 27/05/2003: “Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28 05 03 PAG 23325 COL 01”.
Seguem as propostas de Maria do Rosário e Fernando Gabeira, as quais este projeto apóia veementemente em favor de suas aprovações.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, de 2003

(Da Senhora Maria do Rosário e outros)

Institui o serviço militar facultativo.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 14, 2º, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - suprima-se do § 2º do art.14 da Constituição Federal a expressão: “durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”

Art. 2º O art. 143 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 143. O serviço militar é facultativo, na forma da lei.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Ao longo de nossa história, brasileiros foram convocados a empunhar armas, conscientes de suas responsabilidades na defesa da nossa Nação.

No início do século XX, surgiu a necessidade de normatizar procedimentos e adotar rotinas para o alistamento de civis e a convocação de reservistas.

Em 1908, foi instituída, por lei, a obrigatoriedade do serviço militar. Todavia, o novo sistema só foi efetivado após memorável campanha cívica de Olavo Bilac. Esse poeta lutou pela criação da Liga de Defesa Nacional, com serviço militar obrigatório, sob um argumento de grande elasticidade: “O melhor meio para combater a possível supremacia da casa militar é justamente a militarização de todos os civis: a estratocracia é impossível quando todos os cidadãos são soldados”.

A lei determinava que o recrutamento se fizesse mediante sorteio militar, o que foi inaugurado em 1916. Tal sistema vigorou até 1945, quando foi implantado o recrutamento na forma de convocação geral por classe.

Nos dias de hoje, entretanto, a situação é completamente diferente daquela do início do século XX. O regime militar, marcado por forte presença das forças armadas na política brasileira, já é passado. A preocupação com a defesa do território há muito deixou de ser prioridade, uma vez que as condições sociais do país transformaram a saúde, a educação e a segurança nos principais focos de atenção do Governo e da população.

O sistema de convocação obrigatória, aliás, tem se mostrado prejudicial à conclusão do processo de educação de milhares de jovens, que são obrigados a interromper seus estudos. Muitas vezes, a incorporação frustra a inserção do jovem no mercado de trabalho, a cada dia mais exigente e profissionalizado.

Não há mais justificativa para se privar o cidadão brasileiro de direitos básicos apenas por não ter se alistado. Atualmente, o cumprimento da obrigação militar é condição indispensável para que o cidadão possa prestar concurso público, tirar passaporte e ser matriculado em universidade.

Deve-se observar, também, que o fim da obrigatoriedade levará à criação de forças armadas profissionais, compostas de recrutas que apresentam vocação para a atividade militar. Em face das características demográficas do Brasil, o número de jovens interessados em se alistar irá superar, com facilidade, a capacidade de absorção das forças armadas.

Muitos países que recentemente passaram por conflitos bélicos já descartaram o modelo do serviço militar obrigatório, sendo exemplos os Estados Unidos e a Alemanha. A Argentina e o Uruguai, nossos vizinhos do Mercosul, instituíram com sucesso o serviço militar facultativo. Para se ter uma idéia, 67 mil voluntários se incorporaram às forças armadas argentinas em 1997.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2003.

DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
PT – RS

Proposição: PEC-50/2003
Autor: Maria do Rosário - PT /RS

Data de Apresentação: 07/05/2003
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Apensado(a) ao(a): PEC-80/1995
Situação: MESA: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Institui o serviço militar facultativo.

Explicação da Ementa: Alterando os artigos 14 e 143 da nova Constituição Federal.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, extinção, serviço militar obrigatório, criação, serviço militar, serviço facultativo.

Última Ação:

16/5/2003 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Apense-se à PEC-80/1995.

PEC - 80/1995
Proposição: PEC-80/1995
Autor: Fernando Gabeira - PV /RJ

Data de Apresentação: 27/04/1995
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: PLEN: Aguardando constituição de Comissão Temporária.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 e ao "caput" do artigo 143 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: DETERMINANDO A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DURANTE O PERIODO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, OS CONSCRITOS' DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO QUE SE REFERE AO ALISTAMENTO ELEITORAL, E TORNANDO FACULTATIVO O SERVIÇO MILITAR EM TEMPO DE PAZ, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, CONSCRITO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO. FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, TEMPO DE PAZ.

Despacho:
31/5/1995 - DESPACHO A CCJR.

Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Roland Lavigne

A justificação da proposta da Deputada Maria do Rosário é clara e objetiva quanto a nossos objetivos. Este projeto afirma, mais uma vez, que a aprovação de proposta de natureza respectiva, o quanto antes, é objetivo primordial na constituição de um país democrático, moderno, onde as pessoas se respeitem mutuamente. As PEC transcritas acima estão em longo processo que parece nunca chegar a um parecer final. A aprovação das mesmas é evidentemente necessária, e os argumentos que a defendem estão na própria justificativa apresentada. Podemos ainda afirmar sobre a existência de outras propostas em tramitação na câmara que não apóiam o serviço voluntário, mas algumas medidas que alterariam o atual sistema de alistamento. É o caso da proposta do deputado Walter Barelli: jovens com até 18 anos e emprego formal há, no mínimo, 9 meses, seriam dispensados do serviço. A aprovação dessas propostas não deixa de constituir certo avanço. No entanto, podem também iludir a população com concessões sublimes na aparência, mas pouco efetivas na prática.

Segue uma lista com alguns nomes de Deputados (além de seus correios eletrônicos e sítios, caso possuam) que apresentam opinião positiva acerca da instituição do serviço militar facultativo, de acordo com o sítio da Câmara (http://www.camara.gov.br/) acessado em Agosto de 2005. Mande seu apoio à proposta aos e-mails correspondentes o quanto antes: assim estaremos reclamando àqueles que podem, efetivamente, fazer algo pelo país.

O principal objetivo deste capítulo é destacar alguns pontos da presente realidade Brasileira - salientando algumas ocorrências sociais. A situação descrita foi tomada como exemplo verídico do ano de 2005, no estado de São Paulo, mas pode sofrer algumas variações dependendo do local analisado. Existe uma série de leis regulamentando alguns procedimentos gerais que devem ser tomados no recrutamento obrigatório de jovens. No entanto, tais regulamentos são vagos e deixam espaço para interpretações divergentes que resultam nas variações aludidas. Legalmente, os respectivos documentos podem, pelo menos até Agosto de 2005, ser encontrados no sítio do Ministério da Defesa, entre eles o Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), um documento medianamente esclarecedor.

Desde 1916, os membros do sexo masculino da população brasileira são obrigados a servir no exército nos termos da Lei. Essa situação perdurou durante os diversos regimes, atravessou o período da ditadura militar e se manteve até o presente dia. Um dos grandes defensores da obrigatoriedade do serviço foi Olavo Bilac, entre outras coisas escritor, o qual agiu em prol de uma nação aparentemente organizada, coesa e relativamente submissa. Os tempos mudaram, a realidade transformou-se, o social desenvolveu-se, mas não a Lei.
Atualmente, todo jovem do sexo masculino, no ano em que vai completar dezoito (18) anos de vida, é obrigado a comparecer ao órgão militar responsável (Juntas Militares ou outros) e se alistar. Caso não o faça, fica privado de documento sem o qual não pode usufruir seus direitos como cidadão (por exemplo, não pode fazer matrícula em universidades), além de responder como criminoso, sendo obrigado a pagar uma multa previamente estabelecida. É importante ressaltar que o indivíduo não possui nem mesmo responsabilidade sobre os próprios atos perante a Lei do país (é de menor) antes de completar seus dezoito anos.
O número de inscritos é muito maior que o número de incorporados à instituição militar correspondente, o que resulta num processo de avaliação e recrutamento que se mantém há vários anos, embora apresente características que permitam uma classificação de sua eficiência como, no mínimo, parcial e, portanto, injusta. Ocorre um processo de seleção inicial que, aparentemente de modo aleatório, dispensa um primeiro grupo de jovens. A seguir, é fornecida uma data especial em que aqueles que não foram dispensados são obrigados a se apresentar:

“(...) portando o certificado de alistamento e dinheiro para Taxa Militar, além de documentos que possam provar algum problema de saúde”.

No dia em que devem se apresentar, os jovens têm a saúde analisada de forma bastante singular: ficam nus diante de alguns e de um médico que deve dar um parecer sobre as condições daquele. Em outras palavras, se está ou não apto para servir. Essa situação truanesca e coisificante é considerada por uma parcela considerável dos alistados humilhante e impossível de ser evitada. Grande parte dos jovens demonstra certa repreensão contra o assunto e o evita. Esses jovens parecem não demonstrar conhecimento de seus direitos individuais ou preferem uma espécie de passividade temporária, o que não é surpresa no estudo da psicologia humana. Seja qual for o motivo dessa submissão, são duramente subjugados.
É verdade que o sistema de alistamento vem se humanizando com o passar do tempo. Os organizadores deste documento ouviram alguns depoimentos nos quais alistados afirmam-se surpresos com “o dia da apresentação”, pois esperavam algo pior. Há, é claro, a circulação de rumores que não correspondem à realidade, mas ao que costumava a ocorrer dez, vinte anos atrás. Isto deve e será levado em conta em nossa argumentação, afinal as Forças Armadas são um organismo governamental que, como todos os outros, deve tratar o ser humano como indivíduo e não como número ou simples coisa, o que, obviamente, constitui ato criminoso.
De um modo ou de outro, as informações são pouco difundidas e a experiência prova que a maioria dos alistados não quer servir, o que resume um ano agitado em suas vidas. Nesse ano, defeitos físicos valorizam-se como nunca e atestados médicos indicando problemas de saúde agregam valor de cartas de alforria. Pode parecer esdrúxulo e fantasioso o comentário anterior, mas não é muito mais do que a verdade, a triste realidade brasileira. A condição social do jovem também é fator que, indiretamente, é levado em consideração. De fato, a seleção é subjetiva a ponto de ser difícil descrever seus critérios, embora a Lei regulamente alguns deles. Os jovens são classificados em grupos: A, B1, B2 e C, e aqueles que não foram dispensados são incorporados ao órgão, enquanto o restante, considerado “inapto” ou “excesso de contingente”, é dispensado.
A Constituição do Brasil, de 1988, apresenta no artigo referente à obrigatoriedade do serviço militar um parágrafo que regulamenta o “imperativo de consciência”. A princípio, jovens que alegassem ser adeptos de crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas que de alguma forma o impedissem de exercer o serviço, seriam eximidos de atividades essencialmente militares. Ainda segundo o mesmo artigo, competiria às Forças Armadas do país atribuir uma espécie de serviço alternativo a esses jovens. No entanto, infelizmente, não é isso o que ocorre.
Os órgãos militares, em sua maioria, não estão aptos a oferecer essa espécie de “serviço alternativo” adequado. O problema é que a Constituição é extremamente vaga sobre o assunto, deixando a questão nas mãos de interpretações as mais diversas. Hoje, há mais de quinze anos da promulgação da última Constituição, a opção por optar pelo “imperativo de consciência” é ainda praticamente desconhecida pela população jovem. E, em verdade, em algumas cidades, como serviço alternativo, existem processos de inclusão social para jovens de baixa renda. A realidade é paradoxal, já que exclui os jovens já “incluídos” na sociedade de produção.

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O artigo ainda afirma a respeito da desobrigação das mulheres e dos eclesiásticos, o que de fato ocorre no país e será comentado posteriormente. É óbvio que o dia da seleção não constitui o maior argumento de quem pede pelo voluntariado. A grande questão está no período de um ano que resume a integração. Todo esse tempo imposto a um jovem de modo aleatório (por isso nossa exposição dessa “realidade”) é que corresponde ao maior absurdo social.
Em resumo, a análise dos acontecimentos revela um processo injusto e indigno de um Estado Democrático. Em última análise, transforma o indivíduo em coisa, unidade dispensável para a comunidade ou massa humana. Contra a sua vontade é desprovido de opiniões, tratado como ignóbil, em suma, reificação corrosiva e incoerente.

Quando se busca solução para um problema social, a nível nacional, é necessária intensa pesquisa, procurando unir na proposta final os interesses dos mais diversos grupos. O raciocínio utilizado no presente projeto segue a filosofia hegeliana de entendimento histórico e organiza a argumentação da seguinte forma:

Tese (defendida anteriormente): Os Argumentos do Estado
Antítese (defendida posteriormente): Os Argumentos do Povo
Síntese (conclusão para avanço social): O Objetivo deste Projeto

Como a argumentação pede movimentação constante entre a Tese e a Antítese, freqüentemente ambas podem ser encontradas unidas num mesmo argumento. Isso ocorre em prol de uma argumentação mais coerente, resumida e fácil de ser assimilada. Em caso de inconsistência argumentativa por qualquer uma das partes este projeto prioriza a Antítese em favor da população Brasileira, afinal a Síntese deve se resumir em avanço democrático, e não em conservadorismo.

- A VOZ DO BRASIL

Os diversos sítios (entenda-se “site” da internet, do inglês) do Governo do Brasil foram constantemente visitados durante a organização deste documento. Foram tentados alguns contatos pedindo esclarecimentos e/ou posicionamentos sobre a obrigatoriedade do serviço militar Brasileiro, mas até a finalização da argumentação foi recebida apenas uma tentativa de resposta por parte do Estado, a qual será comentada posteriormente. Podemos pensar que são muitos os e-mails analisados e que a demora seja decorrente desse fator, ou podemos considerar que nossos contatos tenham sido simplesmente ignorados. Tal conclusão é deprimente e, o mais grave, inconstitucional. A CONSTITUIÇÃO é clara ao afirmar no Artigo 5º:

“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

Considerando que a resposta, contendo um esclarecimento ou pedido de posicionamento, não configure ameaça à segurança da sociedade e do Estado, resta o Governo argumentar que o tempo foi curto para a consideração de nossos contatos. Entendendo esse fator retardador da democracia como algo coerente à realidade Brasileira, os organizadores deste projeto deixam em aberto este capítulo (d’Os Argumentos do Estado) para quaisquer esclarecimentos adicionais que, eventualmente, o Governo queira realizar posteriormente à divulgação deste documento. De uma forma ou de outra, chega-se à conclusão de que a Voz do Brasil é difícil de ser ouvida.
As fontes oficiais de que dispomos não são numerosas, e a mais importante delas encontra-se no sítio do Ministério da Defesa, acessado em Agosto de 2005. Pelo menos até a data referida podia ser encontrada uma página oficial com um esclarecimento aparentemente bem fundamentado comentando justamente sobre a “característica da obrigatoriedade do Serviço Militar, discussão essa que, freqüentemente, leva a algumas afirmações e análises, nem sempre bem fundamentadas”. O documento virtual, não assinado, na íntegra, será transcrito abaixo seguido de comentários nossos a respeito do mesmo. Há um outro documento, este na página do Exército (http://www.exercito.gov.br/02Ingres/Servmili.htm), que defende a manutenção da obrigatoriedade do serviço militar com argumentos semelhantes senão idênticos aos utilizados pelo Ministério da Defesa.

- A VOZ DO MINISTÉRIO DA DEFESA

Página do Sítio do Ministério da Defesa defendendo a manutenção da obrigatoriedade do serviço militar Brasileiro

O Serviço Militar no Brasil.[sic] regulado na Constituição e em Lei Complementar específica, tem caráter obrigatório.

Para os que prestam o Serviço Militar, as Forças Armadas constituem uma grande escola e, com freqüência, a oportunidade única de ascensão social, mesmo nos grandes centros urbanos.

Constata-se, entretanto, que no âmbito de nossa sociedade, discute-se com maior intensidade a característica da obrigatoriedade do Serviço Militar, discussão essa que, freqüentemente, leva a algumas afirmações e análises, nem sempre bem fundamentadas.

É necessário, portanto, nesse debate, considerar alguns aspectos particulares sobre o tema em apreço.

Tomando por base, por exemplo, a Classe de 1981 (jovens nascidos nesse ano), selecionada para prestar o Serviço Militar em 2000, verificaram-se os seguintes dados:

*FORÇA*	*ALISTADOS*	*APRESENTADOS*	*APTOS*	*INC+MAT*	*DISPENSADOS*	% DOS INCORPORADOS
MB	*20.771*	*14.873*	*8.992*	*3.677*	*5.315*	*0,23%*
EB	*1.545.036*	*656.557*	*418.818*	*84.629*	*334.189*	*5,33%*
*FAB*	*21.177*	*21.718*	*15.889*	*4.219*	*11.670*	*0,27%*
*TOTAL*	*1.586.984*	*693.148*	*443.709*	*92.525*	*351.174*	*5,83%*

Para atender às necessidades das Forças Singulares foi necessário, aproximadamente, 2/15 do pessoal apresentado e 1/5 do pessoal apto e pode-se concluir que da Classe convocada, foi incorporado somente 5,83%. É fundamental ressaltar, também, que dos chamados a servir na Marinha, cerca de 90% desejaram fazê-lo; no Exército 75% e na Aeronáutica 100%.

Em observância à Lei do Serviço Militar e à relevância de fatores outros - as necessidades e a localização das Organizações Militares da Ativa e dos Órgãos de Formação da Reserva, as possibilidades orçamentárias dos Comandos Militares e o critério de não prejudicar as áreas agropecuárias - para o recrutamento, em 2000, foram dispensados de tributação 4.679 municípios. Em outras palavras, de um total de cerca de 5.506 municípios, apenas 827 contribuíram para o Serviço Militar.
Longe de constituir exceção no mundo, a obrigatoriedade do Serviço Militar é adotada em 2/3 (dois terços) dos países que possuem Forças Armadas organizadas.

Nos seguintes países, dentre muitos outros, o Serviço Militar é obrigatório e por prazos variados:

*PAÍS*	*PERÍODO*
*ALEMANHA*	*9 meses*
*BULGÁRIA*	*de 2 a 3 anos*
*CHINA*	*2 anos*
*ESPANHA*	*9 meses*
*FRANÇA*	*10 meses*
*HUNGRIA*	*2 anos*
*ITÁLIA*	*12 meses*
*POLÔNIA*	*de 2 a 3 anos*
*PORTUGAL*	*4 meses*
*TURQUIA*	*20 meses*
*RÚSSIA*	*18 meses*

Não passa despercebido que na Europa, marcada por conflitos bélicos até mesmo após o fim da "Guerra Fria", a maioria dos países não modificou o critério de obrigatoriedade para o Serviço Militar. Na Alemanha unificada, por exemplo, a partir de 1994, o Serviço Militar continuou sendo de 12 meses e constituído de 10% de voluntários, 20% de profissionais e 70% de conscrição obrigatória.

Na América Latina - o nosso contexto - dez países observam o Serviço Militar obrigatório, normalmente, por um período de 12 a 24 meses, mas chegando a 36 meses, no caso de Cuba. Quatro países adotam um critério misto, isto é, voluntários completados por uma conscrição parcial. Somente o Uruguai, a Argentina, a Guiana e o Suriname adotam, exclusivamente, a forma de voluntariado.

A experiência de países que adotaram o voluntariado como critério de recrutamento para o Serviço Militar tem permitido reflexões sobre a eficácia do critério. Vem sendo constatado que as remunerações oferecidas não atraem os recursos humanos necessários, principalmente para as funções que exigem uma maior capacitação pessoal e os dispêndios com seguridade social são muito significativos.

A profissionalização completa das Forças Armadas poderia parecer, à primeira vista, uma solução lógica; na verdade, ela impossibilita a formação de reservas mobilizáveis, indispensáveis em uma situação de guerra, dificultando, portanto, a ambientação do soldado às diversas áreas operacionais do Brasil, imposição de nossa continentalidade.

Além disso, há também a observar que, em muitos casos, em regiões e situações diversas, as Forças Armadas constituem o único significado de brasilidade de caráter permanente.
Pesquisas realizadas em janeiro de 1996, em âmbito nacional e por institutos de renome, confirmaram que não houve mudança de opinião da população no que se refere à obrigatoriedade do Serviço Militar. A maioria continua favorável.

(Ministério da Defesa - https://www.defesa.gov.br/enternet/sitios/internet/disemi/diversos.html, acessado em Agosto de 2005)

A argumentação do Ministério da Defesa sob olhos críticos

À primeira vista, o texto apresentado no sítio do Ministério parece defender perfeitamente seus argumentos. Os olhos submissos de um cidadão do mundo poderiam passar pelo documento exposto e acabar concordando que “as Forças Armadas constituem o único significado de brasilidade de caráter permanente” e que a obrigatoriedade é mesmo um exemplo social para o Brasil, única saída para a defesa de sua “continentalidade”. Caso o texto fosse realmente convincente e não falhasse na argumentação, pararíamos por aqui ou ao menos teríamos começado este projeto. Mas não foi isso o que aconteceu e explicaremos o porquê.
Trata-se de um texto bem escrito e que apresenta uma série de dados e tabelas que exploram, sobretudo, a função referencial da linguagem. Como resultado, temos, no entanto, um texto profundamente conativo, em outras palavras, apelativo. O uso da função referencial (exposição de dados numéricos, linguagem objetiva) é ferramenta extremamente importante quando se objetiva obter a confiança do público-alvo. No caso analisado, o público-alvo é a juventude brasileira e os dados apresentados são utilizados de modo simples e eficiente. É preciso ter olhar crítico ao se entrar em contato com documentos como esse, uma vez que os mesmos são produzidos com o intuito subjetivo de convencer o indivíduo.
Felizmente, uma análise um pouco mais cuidadosa, e não muito, do texto revela uma argumentação carregada baseada em raciocínio errôneo. O documento chega a ser cômico tal é a ironia que ele encerra. Logo no início afirma sobre a “discussão [da obrigatoriedade do serviço militar] essa que, freqüentemente, leva a algumas afirmações e análises, nem sempre bem fundamentadas”, mas acaba se resumindo exatamente em algumas afirmações e análises mal fundamentadas.
Praticamente todos os períodos podem ser contestados e serão logo a seguir. Antes, no entanto, é necessário fazer um comentário acerca do projeto gráfico das páginas acessadas no sítio do Ministério da Defesa. Abaixo se encontram duas imagens, uma da página inicial e outra da página dedicada ao serviço militar obrigatório. A análise de algo aparentemente sem importância revela, em verdade, disparidade e descaso com o tema.

(Figuras disponíveis apenas na versão PDF deste documento)

À esquerda, página inicial do sítio do Ministério da Defesa (em tecnologia Flash) e à direita, página
dedicada ao serviço militar obrigatório (HTML simples, destoante, imagens de baixa qualidade);
diferença acentuada entre as interfaces revela descaso do órgão com o tema e, em último caso, com a
população que o busca.

Agora, deixando de lado uma análise subjetiva, seguem os argumentos do Estado e seus defeitos:

- Logo no segundo parágrafo, o texto afirma que “para aqueles que prestam o Serviço Militar, as forças armadas constituem uma grande escola”. Isso não é verdade e é facilmente desmentido. Ocorre um erro de generalização. O texto tenta iludir o leitor de modo que este acredite que todos que prestam o serviço militar consideram as forças armadas uma “grande escola”. Não se está discutindo se as Forças Armadas são ou não uma grande escola, mas sim a generalização da credibilidade. Não é necessário apresentar tabelas com porcentagens duvidosas ou dados aproximados para se chegar à conclusão de que fazer algo contra a vontade é extremamente desagradável.
Ainda no mesmo parágrafo encontramos que, “com freqüência, [as Forças Armadas constituem] a oportunidade única de ascensão social, mesmo nos grandes centros urbanos”. Depreende-se do trecho que o Brasil não apresenta outras oportunidades de ascensão social que não seja as Forças Armadas. Considerando ainda os dois fragmentos, pode-se supor que, portanto, o grande contingente (freqüente) daqueles que “prestam” o serviço militar o faz apenas para conseguir ascender socialmente. A obrigatoriedade então é substituída pela necessidade de sobrevivência. Nota-se que o argumentador teve o cuidado de ressaltar que mesmo nas grandes cidades isso ocorre com freqüência, procurando não ser contra-argumentado com uma pergunta do tipo: “Isso no interior. O que acontece nas grandes cidades, com o padrão de vida urbano?”. Nada mais a comentar sobre essa introdução.

- A seguir, o texto apresenta uma tabela e uma série de números que antes de defenderem a permanência da obrigatoriedade, contradizem-na. O fato do número de indivíduos incorporados estar diminuindo em número relativo é um fator extremamente positivo para a prática de um serviço voluntário. Os índices de aprovação de serviço, então, são tão excelentes que haveria pouquíssimos senão nenhum problema de falta de contingente numa transição democrática como a que propõe este projeto. Noventa porcento de aprovação para a Marinha, setenta e cinco porcento de aprovação para o Exército e, observe com cuidado, cem porcento de aprovação para a Aeronáutica são números excelentes. Por que então manter algo obrigatório quando a prática de um voluntariado patriótico e diferenciado dos outros países subdesenvolvidos resultaria em praticamente aprovação total? A resposta parece ser emblemática demais para ser depreendida do contexto, ou não.

- A continuidade do documento apresenta argumentação tão alquebrada que pode ser contestada com a utilização do preâmbulo de nossa CONSTITUIÇÃO. A afirmação contestada é: “Em outras palavras, de um total de 5.506 municípios, apenas 827 contribuíram para o Serviço Militar”. O preâmbulo afirma que o Estado Democrático deve assegurar a igualdade. A questão é: ao afirmar que “apenas” 827 municípios contribuíram no ano 2000, com o que contribuiu a igualdade? Serviço universal? O argumento é absurdamente inconstitucional, com a falsa aparência de ponto de apoio seguro. Com esse argumento, o texto parece sugerir que tudo caminha para o voluntariado, embora esse não deva ser instituído.
Segue o referido preâmbulo (extrema atenção na leitura deste utópico fragmento, pois ele ainda será utilizado neste projeto):

Preâmbulo
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
(de CONSTITUIÇÃO do Brasil, sítio do Governo do Brasil – Grifos nossos).

- O próximo argumento utilizado nada significa. O fato de “2/3 (dois terços)” dos países que possuem Forças Armadas Organizadas adotarem a obrigatoriedade do serviço militar não significa coisa alguma. Esse fato, sozinho, não tem peso real, embora influencie subjetivamente o leitor que se pretende cativar. Em grande parte dos países a corrupção é freqüente e persistente e não é por isso que o Brasil deve manter-se corrupto, mesmo porque a realidade da Europa não corresponde necessariamente à realidade de nosso Brasil. Isso é óbvio e indiscutível. O documento do governo ainda escolheu os países tabelados a dedo, começando com a Alemanha (país desenvolvido e por isso utilizado como argumento consistente) e terminando com a Rússia (país de dimensões continentais, como o Brasil).
É ainda interessante a consideração de que não há qualquer menção direta aos países desenvolvidos nos quais é adotado o serviço militar voluntário. Obviamente, a menção desses resultaria em aparente imparcialidade que, por sua vez, resultaria em possível contra-argumentação, por isso evitada. Não se pode desprezar a utilização desse tipo de argumentação como forma de convencer aqueles que não possuem conhecimento de outras realidades nacionais. Os elogios ao texto, no entanto, terminam aqui: um leitor mais atento consegue facilmente descobrir a contra-argumentação escondida no próprio texto. Outro exemplo exagerado: em certo momento se dá ênfase ao fato de em Cuba a duração do serviço militar obrigatório ser de 36 meses (ou três anos). Denota-se que o objetivo do argumentador é de fazer comparações do tipo “até que no Brasil não é tão ruim, vê?”. Esse tipo de argumentação é ridículo num texto democrático de tal natureza, escrito em nome de um Estado.

- “Vem sendo constatado que as remunerações oferecidas não atraem os recursos humanos necessários, principalmente para as funções que exigem uma maior capacitação pessoal e os dispêndios com seguridade social são muito significativos”. Para contra-argumentar esse fragmento basta a utilização de um outro, aquele já analisado anteriormente: “com freqüência, a oportunidade única de ascensão social, mesmo nos grandes centros urbanos”. Depreende-se dos trechos que o problema aludido não deverá ocorrer no Brasil, já que as remunerações, mesmo na realidade da obrigação, são suficientes para ascender indivíduos socialmente e, ainda, com freqüência.

- O próximo argumento talvez seja o mais difícil de ser contestado de todo o texto. A afirmação de que a profissionalização completa das forças armadas impossibilitaria a formação de reservas mobilizáveis, embora pareça, à primeira vista, uma solução lógica, parece bastante aceitável. No entanto, pode ser contra-argumentada com a utilização de um jogo de sentido subliminar encerrado no fragmento. Caso a profissionalização das Forças Armadas fosse completa, como afirma a condição, não haveria problema algum na formação de reservas mobilizáveis. Uma profissionalização “completa” relaciona todo o atual sistema em funcionamento que se espera estar localizado em pontos estratégicos da continentalidade Brasileira. Não haveria problema tão grave a ponto de impossibilitar uma ação “indispensável em situação de guerra”.
Em verdade, o termo “profissionalização” é impróprio para designar a substituição da obrigação pelo voluntariado. A diferença mais sensível seria o fato de não haver mais subjugação individual, em favor da existência de um serviço nobre e digno de funcionamento. Uma eventual profissionalização completa das Forças Armadas não faz parte do objetivo deste projeto, cabe ao órgão competente e não deveria ter sido usada como argumento em um texto que defende a obrigatoriedade do serviço militar, como esse do Ministério da Defesa. Esse argumento é forçado e excedente. Além do mais, depreende-se do fragmento uma distinção entre o indivíduo que é obrigado a servir e o indivíduo profissional. Depois do período de um ano o conscrito é o quê?

- O penúltimo argumento não será contestado por seu conteúdo, mas por sua colocação inadequada. As Forças Armadas podem constituir o único significado de brasilidade de caráter permanente, embora seja difícil definir o que seja “significado de brasilidade” à deriva da cultura popular regional tomando como fonte única uma entidade destinada à defesa do Brasil. A questão é que isso nada tem a ver com a obrigatoriedade do serviço militar. Caso o voluntariado fosse instituído as Forças Armadas deixariam de constituir um significado de brasilidade? Seja a resposta positiva e somos obrigados a afirmar que esse significado se constrói sobre uma lei democraticamente inaceitável, contrária à liberdade, contrária à igualdade social, à brasilidade em si. Mais um paradoxo.

- Para finalizar, não foi possível, apesar de procura persistente, descobrir quais os “institutos de renome” que realizaram a pesquisa de janeiro de 1996 aludida e obter os dados referentes à mesma. De qualquer forma, a menção dos nomes dos institutos teria servido como reforço à argumentação. O texto perde com isso.

- CONCLUSÃO: A fragilidade da argumentação é indiscutível. É triste que seja uma das únicas fontes que dispomos para apresentar como os “Argumentos do Estado”. Este projeto busca a imparcialidade: ouve os dois lados e busca o melhor para todos a partir de material coletado e da análise da realidade Brasileira. Faz algumas suposições baseando-se no que encontra, e faz mais uma: considerando um texto como o que foi apresentado pelo Ministério, a conclusão é a de que o Estado não possui argumentos sustentáveis e democráticos para a manutenção da obrigatoriedade. Por que forçar uma pessoa a servir contra a sua vontade? Um voluntário serviria com mais ânimo, e como diferencial, ajudaria a aumentar o sentimento de nacionalismo na geração jovem da sociedade. Infelizmente o Governo, antes de investir em publicidade efetiva, parece gastar dinheiro público com propaganda de baixa qualidade, que diminui a estima do indivíduo antes de aumentá-la, assim como o número de interessados voluntários.

Opinião dos Argumentadores: A concorrência para entrar em institutos militares de Ensino Superior como o ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) o IME (Instituo Militar de Engenharia) são grandes e as provas dessas escolas são consideradas as mais difíceis do estado de São Paulo por grande parte dos vestibulandos. Por que não é grande a concorrência para entrar no Serviço Militar ele mesmo? Os organizadores deste projeto vêem um descaso por parte do governo com essa instituição, o que resulta em serviço de baixa qualidade, com profissionais desqualificados e total desprezo dos jovens em idade para prestá-lo. Uma opção interessantíssima seria oferecer mais para o recruta, transformando o serviço militar em um serviço construtivo, em parceria com o serviço de defesa (destrutivo e construtivo) ao qual primariamente se destina. Nós imaginamos um Serviço Militar Voluntário Brasileiro que de tão bom necessite de processos de seleção como aqueles dos renomados institutos anteriormente aludidos, e não uma seleção desprovida da razão, quase obra do acaso, e o pior, da sorte.
Nós entendemos que haveria um processo de exclusão daqueles menos favorecidos educacionalmente, como ocorre nas grandes universidades públicas, o que faria do Serviço Militar uma escola excludente. Mas já não o é? Nesse caso, seria de bom agrado o uso de cotas, como vem ocorrendo com alguns estabelecimentos educacionais. O Ministério da Defesa chama o Serviço Militar de “escola”. Pode haver exemplo de democracia maior para países de todo o mundo?

- A VOZ DO PAPA (1995)

2 – Palavras do Papa João Paulo II a respeito dos Militares

"O Serviço Militar aprimora e fortifica o caráter das pessoas, preparando-as para enfrentar com mais segurança e coragem as provas da vida.

O Serviço Militar não é só uma profissão ou um dever. Deve ser também uma ordem interior da consciência, uma ordem do coração. As tradições militares ligaram, ao longo do século, o Serviço Militar ao amor à Pátria.

Os que, por obrigação de servir à Pátria, se encontram no Exército, considerem-se integrantes da segurança e da liberdade dos povos.

O Militar é um servidor da segurança e da liberdade dos povos, sempre animados pelo espírito da paz.

Desejo que todos os exércitos possam, na paz, servir a seu povo e à sua Pátria."

(Publicado no L´Observatore Romano Nr 23, de 09Jun91 e Nr 37, de 16Set95)

O texto acima foi retirado da mesma página da qual foi o texto analisado anteriormente. A utilização de opinião do Papa da Igreja Católica Romana como argumento numa página do Ministério da Defesa do Brasil é uma atitude altamente controversa, e que não será discutida aqui. O importante são as considerações do Papa João Paulo II. Realmente não há muito que discutir acerca da argumentação utilizada. Embora divague ao generalizar as Forças Armadas de todo o mundo como “Instrumento de Liberdade dos Povos”, utópicas, as palavras do Papa podem muito bem caracterizar o serviço militar para aquele que o presta de acordo com sua vontade e seus princípios. Ele não chega a discutir a obrigatoriedade do serviço embora os argumentos revelem sua defesa – caso fosse contra a obrigatoriedade, suas palavras não estariam na página do Ministério da Defesa que a defende. Como ele não é claro acerca do tema em apreço, terminam logo nossas considerações.

- A VOZ DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (2005)

Poucos sabem, mas é possível entrar em contato (enviar mensagens) com o presidente da república através do sítio do Planalto (www.planalto.gov.br). Entramos em contato com Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil desde 1º de janeiro de 2003, e recebemos depois de alguns dias uma resposta indireta da Diretoria de Documentação Histórica. O e-mail enviado por nós fazia alguns elogios ao presidente, críticas à atual realidade brasileira, às famigeradas redes de corrupção denunciadas na atualidade, e pedia, por fim, a opinião do presidente acerca da obrigatoriedade do serviço militar no Brasil, o que realmente nos interessa. Segue trecho da resposta que nos interessa:

(...)
Quanto ao seu pedido [a opinião do presidente], sugerimos entrar no saite da Presidência da República (www.planalto.gov.br), onde poderá ter acesso às opiniões do Presidente Lula, contidas nos textos de seus discursos.

Cordialmente,

Diretoria de Documentação Histórica

Gabinete Pessoal do Presidente da República

A análise do e-mail revela que o “Fale com o Presidente” é, em verdade, uma espécie de monólogo virtual. A Diretoria pede uma visita ao sítio do Presidente e nada responde acerca da opinião presidencial. Os organizadores deste projeto tentaram alguns dos discursos de Lula, como foi recomendado, mas a quantidade deles, a ausência de um mecanismo de busca acessível, e a extensão dos mesmos reduzem a tarefa de encontrar alguma opinião relativa em tarefa quase impossível. É aceitável que o presidente não disponha de tempo para responder a toda singular pergunta, e não é difícil de se entender o porquê disso.
Consideramos a opinião do presidente como neutra, senão favorável ao objetivo deste projeto. Alguém preocupado com os direitos da população não defenderia uma obrigatoriedade como a do serviço militar. Considerando o passado de Lula e seus princípios mais básicos, tem-se certeza de que ele apoiará o presente projeto, atuando como elemento importante na instituição de um serviço voluntário e digno, assim como fará qualquer outro presidente que leve a sério a questão do Brasil.

- Outras Vozes

Em “Serviço Militar Obrigatório no Brasil: Continuidade ou Mudança?”, estudo de Paulo Kuhlmann, disponível na Internet, pode ser encontrado um resumo dos motivos utilizados na defesa da obrigatoriedade do serviço militar. Seguem os mesmos:

Outros motivos: 1- mais democrático, porque é universal, 2- universo de escolha mais amplo, já

que o mercado de trabalho é desfavorável ao servidor público, 3- menor custo de manutenção de

efetivos, 4- manutenção de efetivos completos nas Organizações Militares, 5- o contingente

incorporado é pequeno, e 52% dele é de voluntários, 6-o modelo é adotado em 2/3 dos países

com Forças Armadas organizadas, 7- possibilita a formação de reservas mobilizáveis, 8-a opinião

Alguns deles até já foram contestados por este projeto ou serão em seguida. Como contra-argumentação, temos um fragmento também do mesmo trabalho:

Portanto, construir uma cidadania pela obrigatoriedade do serviço militar pode ter tido sentido quando se possuía uma nação em construção, com filhos de imigrantes de diversas origens e com idiomas e pensamentos políticos diversos. Hoje em dia, pode-se por em discussão esta necessidade de amalgamar a nação por meio do serviço militar obrigatório, que só abrange em torno de 5% dos jovens a serem alistados.

- Os Argumentos Democráticos

Convém iniciar este capítulo com a transcrição de um texto publicado na Internet, de Pedro Corbett. Intitulado “Manifesto”, ele resume de forma satisfatória o tema e se baseia no interessante, embora extremo, argumento do trabalho “escravo”.

Manifesto Contra o Serviço Militar Obrigatório

É interessante ressaltar no texto de Corbett a afirmação relativa ao caráter obrigatório, a qual foi grifada.

- O próprio Ministério da Defesa afirma que, embora o serviço militar seja de caráter obrigatório, a maior parte dos incorporados o presta de acordo com a própria vontade (uma suspeita taxa de 52%). Considerando que apenas 5% dos alistados a cada ano são incorporados, é ridículo afirmar, com base nesses dados, que faltaria contingente humano para preencher as vagas oferecidas. Desse modo, conclui-se que a manutenção de um serviço militar obrigatório não possui sentido tomando-se por base os dados numéricos apresentados pela entidade do Governo Brasileiro. Ora, é preciso haver um motivo para as Forças Armadas defenderem a obrigatoriedade do serviço. Uma suposição não tão surreal resume um certo receio, por parte das mesmas Forças, de perder autoridade ou reconhecimento frente à população, os quais não são pequenos. Os organizadores deste projeto reconhecem pesquisas do instituto Datafolha que colocam as Forças Armadas em terceiro lugar no ranking dos órgãos mais confiáveis. No entanto, é indiscutível: a liberdade e a igualdade da população, hoje intensamente subjugada, valerá sempre mais do que o prestígio de uma entidade (representativa e pelo povo). O contrário seria inconstitucional e irracional.
Outro motivo resume a apresentação de falsos dados ou a não apresentação de dados por parte dos órgãos responsáveis. Pode-se chegar à conclusão de que o serviço é obrigatório hoje porque, caso não o fosse, não haveria o contingente necessário. Em suma, nem 5% dos jovens do país se disporiam para a prestação do serviço caso ele não fosse obrigatório (!). Isso é triste, gravíssimo e extremamente negativo para a organização de uma sociedade democrática, de seres humanos pensantes, racionais. No entanto, o patriotismo não pode ser imposto a alguém. Então se obriga alguém a lutar, trabalhar ou fazer qualquer coisa em nome de uma instituição na qual o indivíduo nem mesmo acredita? Parece que os problemas vão adquirindo maior intensidade conforme nos aprofundamos nesta discussão. Agora entramos no delicado assunto do sentimento de nacionalidade do Brasileiro, que se deteriorou desde o tempo em que éramos colonos, quando o Estado foi criado antes da Nação propriamente dita.

- Hoje o caráter obrigatório do serviço militar é muito mais contestado pela população em geral do que o Ministério da Defesa e o Exército supõem em suas argumentações. A questão é que os indivíduos, em geral (e não é muito “forçada” essa generalização), não lutam por seus direitos: seus problemas são discutidos nas rodas de amigos, no trabalho ou com a família, nunca com o Governo, que é, paradoxalmente, o único que pode e deveria fazer algo concreto. Felizmente isso está mudando, como pode ser percebido nos últimos anos. Murmúrios de alguns se transformam em vozes mais altas que já ecoam na mídia e forçam o Ministério da Defesa de um país a colocar um texto na Internet, defendendo a lei herdada da República Velha, ou o artigo constitucional herdado da Ditadura, a qual não pode ser aqui resumida em palavras, tal é sua fealdade.
São estranhas as colocações de que a maior parte da população é favorável à obrigatoriedade do serviço militar, portanto contrários ao voluntariado. Não existem argumentos democráticos que possam ser utilizados para justificar uma opinião pública com esse teor. Mais suspeito ainda é que esse fato seja mencionado, nos textos que defendem a obrigatoriedade, sempre em posição terminal, como último argumento e, aparentemente, o menos importante. A opinião pública resume a opinião da nação, a qual deve ser levada em consideração de alto peso numa sociedade Democrática. Não há necessidade de transcrever aqui, mais uma vez, o primeiro artigo de nossa CONSTITUIÇÃO.
O ser humano é obrigado a se alistar quando tem dezessete ou dezoito anos de idade. Aos contrários a obrigatoriedade do serviço militar, é nessa idade, então, que ele sente a subjugação inerente da sociedade que o obriga a fazer aquilo que não quer, impondo-lhe um projeto em sua vida que não houvera sido programado. Essa inserção forçada resulta numa desestruturação psicológica que se mantém fora de sua consciência, por ser desagradável. Mas ela não é destruída. Desse modo, fica a idéia de que se for escolhido, servirá, afinal não há o que fazer, e “vai ser bom”. Isso demonstra fraqueza nos princípios. Por que, afinal, devem esses jovens ser obrigados a fazer algo contra suas vontades? Quais os argumentos que se pode utilizar para defender essa tese? E se isso de fato ocorre, qual o motivo dos mesmos não se organizarem? O principal motivo está, em parte, na imaturidade. Esses jovens, quando possuem certa maturidade e espírito de luta, já são mais velhos e os problemas da obrigatoriedade são vistos como uma distante lembrança que deve ser evitada. Por isso, deixam até mesmo de comentar sobre o assunto, embora continuem sendo contra. Outros passam então a defender a obrigatoriedade, tal é a alienação inerente da sociedade opressora, pois o é nas mais diversas áreas. Ainda imaturos quanto à reflexão social, passam a defender aquilo que os oprimia, como forma de descontar suas frustrações no ser alheio. Isso quando não são ainda mais subjugados, deixando de desenvolver o próprio senso crítico, algo indispensável num mundo conativo.

- Há, é claro, uma parcela da população que é a favor da obrigatoriedade do serviço militar. Os organizadores deste projeto ouviram algumas destas opiniões (na Internet é difícil de encontrá-las, a não ser aquelas que partem dos próprios militares) e chegaram a uma conclusão reconfortante. O que ocorre é um erro de julgamento ocasionado por falta de reflexão no assunto. As opiniões são semelhantes: elevam o serviço militar como serviço civilizador, que dá ao jovem mais responsabilidade, marco entre a adolescência e a fase adulta da vida de um homem, transformador do “vagabundo” em “trabalhador honrado”. Em verdade, são a favor do serviço militar, e não da obrigatoriedade do mesmo.

- O serviço militar tem causado muitas reclamações por parte daqueles jovens prejudicados em sua fase de estudos ou de inserção no mercado de trabalho. Nesses casos, antes de ajudar o jovem, o serviço acaba prejudicando-o. Não é falsa a afirmação de que empresas preferem jovens livres do serviço a jovens ligados a ele. Considerando que a concorrência no mercado de trabalho não é pequena, é claro que essa parcela da juventude acaba sendo privada dos interesses pessoais em época de prestação de serviço militar. Antes de inserir, o serviço exclui.

- Um outro argumento, e este extremamente forte, além de absolutamente degradante, resume o fato de mulheres e eclesiásticos não serem obrigados a servir. Isso é inconstitucional e resulta em desigualdade extrema, além de preconceito e discriminação. Estamos em pleno século XXI, quando mulheres e homens aproximam-se da igualdade de direitos, aquela igualdade aludida no preâmbulo da CONSTITUIÇÃO. O fato de mulheres serem aceitas, hoje, para o serviço militar deste país, prova que mesmo as Forças Armadas consideram o indivíduo do sexo feminino tão capaz quanto o do sexo masculino. Assim, qual é o motivo alegado para tamanha desigualdade de direitos? Sacrário da família, objeto criador de filhos? Os argumentos parecem ter sido sintetizados já faz algum tempo, ou há alguém no Congresso Brasileiro ou no Planalto de Brasília que ainda acredita que a mulher seja inferior ao homem? Ao obrigar apenas os homens, as mulheres estão sendo excluídas e consideradas, portanto, inferiores (ou o inverso). O mesmo ocorre com os eclesiásticos, visível influência da Igreja Católica na constituição de um país que deveria ser laico. Não se está afirmando que os eclesiásticos e as mulheres agora também devam ser obrigados a servir. Isso seria mais subjugação e estaríamos regredindo. Embora, caso isso ocorresse, manifestações contra a obrigatoriedade do serviço teriam alta probabilidade de surgir, atingindo o plano das manifestações de rua e discussões televisivas, que resultariam, rapidamente, na Síntese hegeliana objetivada por este projeto.

- Os argumentos sociais apresentados pelo Governo, representados pelo Ministério da Defesa, são tão descabidos que chegam a ser oníricos. Entre eles está aquele que afirma que a obrigatoriedade do serviço militar é responsável, ainda hoje, pela unicidade do país e por um encontro anual entre as mais diversas etnias numa espécie de miscigenação cultural, o que não ocorreria caso o serviço fosse voluntário (sítio do Exército). Não há o que contra-argumentar. O que se conclui é que ou as Forças Armadas ainda vivem o começo do século XX ou que há argumentação forçada. Argumentação forçada não merece nem mesmo ser contestada. Contesta-se por si só.

- Utilizando os dados fornecidos pelo governo, ainda é possível fazer uma contraditória colocação. Afirmou-se que apenas 5% da população jovem foi incorporada ao serviço. Depois, houve aquele dado de que 52% dos incorporados prestava o serviço de acordo com sua vontade. Façamos uma relação óbvia e cheguemos à estranha conclusão de que as Forças Armadas, embora disponha de opinião pública favorável, não consegue ao menos selecionar cinco por cento dos jovens apresentados que sejam favoráveis à prestação do serviço. O que falta na seleção? Ou o que falta no jovem? Por que, afinal, 48% dos jovens prestavam o serviço obrigados, trabalhando forçadamente contra suas vontades, sem poder contestar a situação? Talvez seja hora de abandonar a velha propaganda de baixa qualidade, indigna do Governo, que convoca os jovens para o alistamento obrigatório, veiculada nos meios de comunicação obstinadamente, e passar a investir em propaganda de alta qualidade, arquitetada anteriormente, que desperte no jovem o sentimento de nacionalidade. Por que, alguém, em plena consciência, hesitaria em servir à nação na qual acredita? Um serviço que o transformaria em uma pessoa melhor? A necessidade da obrigatoriedade permaneceria?

- Reportagem recente do Jornal “Folha de São Paulo” no caderno “FolhaTeen” relaciona alguns dos argumentos aqui enumerados e chega à subjetiva conclusão que se resume na dúvida: “Por que continuar com isso se o melhor seria o voluntariado?”

- Os organizadores deste projeto possuem uma opinião pessoal que convém ser deixada aqui, com a ressalva de ser opinião restrita:
Façamos uma diferenciação forçada de termos para explicitar o que pensamos. O patriotismo não é saudável. Morrer pela pátria é morrer por algo que nem sequer existe concretamente, por uma instituição por vezes falida e opressora. O saudável, o que todo ser humano deve possuir, é o sentimento de Patriotismo. Ainda mais espécie de nacionalismo universal antes mesmo do nacionalismo propriamente nacional. O patriotismo não é muito mais que uma forma de controlar a população, enquanto o sentimento de fazer parte de uma nação é digno do ser humano, humano em sentimento de humanidade, benevolência e compreensão da sociedade humana como um todo. Ver a nação como um grupo de pessoas, as quais se unem, e mutuamente se ajudam para construir uma sociedade digna e realmente humana é mais do que saudável, é confortante e virtuoso. Morrer lutando pelos ideais da sociedade igualitária e justa, contra aqueles que comprovadamente ameaçam a integridade social não é subjugação estatal: é acreditar em si mesmo.

Cabe aqui fazer rápidas considerações a respeito do poder argumentativo embasado indispensável ao indivíduo que, integrante do Movimento Nacional Contra a Obrigatoriedade do Serviço Militar, deve dominar. Vivemos um mundo em que o poder aquisitivo do indivíduo representa, por vezes, mais do que seu próprio caráter. No entanto, a inteligência, o conhecimento dos direitos e dos deveres, assim como da realidade do país ninguém pode roubar. A utilização de uma argumentação forte, marcada por fatos indiscutíveis, dados numéricos incontestáveis, com comentários bem estruturados, pode conseguir destruir ou construir uma sociedade. Buscamos, obviamente, sua construção.
Para dar início a nossas considerações, é válida a transcrição de um fragmento de discussão encontrado na Internet (retirado de uma petição contra a obrigatoriedade do serviço). Nele, um indivíduo autodenominado “OFICIAL” expõe seus argumentos na página da petição. Logo depois, uma integrante do movimento responde com um texto bem organizado, com contra-argumentação estruturada e íntegra. É importante salientar que a denominação “Oficial” pode ser falsa, não representando, portanto, a opinião das Forças Armadas.

SINCERAMENTE, MULHER, VC DEVERIA REVER OS SEUS CONCEITOS E COLOCAR-SE NO SEU LUGAR... O SERVIÇO MILITAR ATUAL DO BRASIL É PRATICAMENTE ' NÃO OBRIGATÓRIO', SÓ SERVE UMA COMPANHIA QUEM ' QUER '. ENTÃO, ANTE DE FAZER ESTA COISA SEM FUNDAMENTO, FAVOR, INFORME-SE MELHOR... SE VOCÊS QUEREM REVER AS BASES DE NOSSO PAÍS, COMEÇEM PELO [sic] SUA PRÓPRIA DOUTRINAÇÃO, PREPARANDO-SE PARA A VIDA! ESTUDANDO!... O JOVEM QUE INGRESSA NAS FORÇAS ARMADAS NO SERVIÇO OBRIGATÓRIO, APRENDE ' POR BEM ' OU ' POR MAL '... ISSO DEPENDE DO PREPARO QUE OS SEUS PAIS LHE DERAM... A DAR VALOR EM UM PRATO DE COMIDA, UM COPO DE CHÁ GELADO, A UM BORNAL [Bolsa? Ou jornal?], APRENDE A DAR VALOR NO QUE CALÇA, NO QUE VESTE, NAS HORAS CONTADAS E ESCASSAS QUE TEM, APRENDE A SER LUTADOR, SER PERSISTENTE, ORGANIZADO, DISCIPLINADO... E O MAIS IMPORTANTE!!!! APRENDE A SER HOMEN [sic]! O PIOR É QUE; QUANDO SAI DE UMA COMPANHIA, TORNA-SE A MESMA PORCARIA DE ANTES... QUERIDA, OBSERVE, NÃO ESTOU AQUI PARA LHE OFENDER, E SIM PARA DEFENDER O SERVIÇO MILITAR ATUAL E SUAS DEFINIÇÕES!!!

Querido Oficial, seus argumentos são fracos e podem ser facilmente destruídos. Em primeiro lugar, uma petição não é um “Chat”. Assim, você não devia estar defendendo seu ponto de vista contrário aqui. Talvez numa comunidade do ORKUT seja um lugar melhor. Lá aceitamos todo tipo de ideal, inclusive contrário, em busca justamente de um consenso final digno. Em segundo lugar, ao assinar OFICIAL, você demonstra não ter coragem suficiente para se expor como ser humano (pelo jeito, o serviço militar ainda não lhe ensinou a "ser homen [sic]"). Estou infeliz com sua posição - não indignada - já que você demonstra ser um perfeito representante da falta de instrução descabida que se vale de preceitos indignos para manter o país como está. Eu não sei mais por onde começar, tal é a incoerência do seu comentário. Pelo jeito você não entendeu o que queremos com essa petição. Algo “praticamente não obrigatório” ainda é obrigatório. Só aqui você já perde o poder de argumentação. A liberdade individual não pede por algo obrigatório. Você escreveu que "só serve quem quer". Então por que você está contra? Deveria estar apoiando nosso projeto, firmando algo que você faz parecer realidade. Você não acha que já se ridicularizou o bastante com o que escreveu até aqui? Sobre o fato de eu ter que estudar mais, só vou fazer um comentário: eu conheço toda a legislação do serviço militar, e se você já a leu pelo menos uma vez, e a entendeu, deveria apoiar nosso projeto.

Também lido com jovens e os escuto, o que você parece não fazer com regularidade. Agora, o pior de tudo, o que você realmente não devia ter feito: ao dizer que o jovem, depois do serviço, volta a ser “a mesma porcaria de sempre”, você é ainda mais radical do que nós. Você generalizou, criticou o jovem (dando a entender que todo jovem é porcaria) e ainda se contradisse. Ao afirmar na obrigatoriedade do aprendizado (aprende “por bem ou por mal”) você confirma ainda mais sua falta de reflexão racional no assunto. Não sei se você tem a capacidade de perceber que criticou a qualidade do serviço assim como pediu por sua extinção. Não há motivos justificáveis para se manter uma entidade que exige investimento econômico e que simplesmente não dá resultados. Olhe que não somos contra o serviço militar. De jeito algum! Apenas contra a sua obrigatoriedade, por considerarmos-na inconstitucional, isso sim “ultrajante”.
Vou terminar com um sorriso no canto dos lábios contra a sua ironia a respeito do fato de eu ser mulher, embora tenha certeza de que você não é tão ignorante a ponto de se considerar superior ao sexo feminino. O meu lugar é no lugar contra a ignorância “autoconsciente”. Nós já esperávamos por embates como este, mas eu me sinto envergonhada com um exemplar da arraia-miúda intelectual que tenha se manifestado de forma tão indecorosa. Acredito que as Forças Armadas do Brasil possuam expoentes intelectuais imponentes que sabem defender o serviço militar com argumentos consideráveis e que serão dificilmente derrubados por nós. Esses sim serão nossos grandes desafios. No entanto, os do presente “Oficial” foram literalmente truanescos (ridículos). Acredito que você tenha o mínimo de dignidade e irá se redimir. (Tanto o presente comentário quanto o do OFICIAL serão retirados da petição tão logo seja possível, já que essa não é palco para discussões).

Uma boa argumentação se constrói a partir de conhecimento prévio, embasado. A utilização de comentários verossímeis e de dados incontestáveis (de consenso geral) reforça o poder argumentativo do texto, e portanto, seu poder de persuasão. Um texto ou discurso que explore os mais diversos recursos retóricos na colocação dos argumentos dificulta uma contra-argumentação, atingindo o seu objetivo pleno.

Não existe uma receita mágica para a construção de um discurso argumentativo ou contra-argumentativo (o que, dependendo do texto original, pode ser ainda mais difícil de ser confeccionado). São necessários conhecimentos dos direitos humanos, dos documentos que regem o país e nos quais é viável se apoiar, da legislação, da estrutura administrativa, da situação nacional e da cultura do espaço analisado. O que se deve evitar, a qualquer custo, são generalizações e opiniões das quais não se tem certeza.
Antes de finalizar, é válida a transcrição de outra manifestação a favor da obrigatoriedade do serviço militar, também extraída da petição anteriormente aludida. Neste caso, a argumentação é mais coesa, organizada, e o enunciador demonstra maior conhecimento de mundo, o que, como analisaremos, não foi suficiente para a construção de um texto eficiente.

Esta petição é a coisa mais fajuta que já vi. Parece coisa de catar endereços de otários para span [sic]. Vamos raciocinar, antes de escrever besteiras: 1) metade desta turma é de mulheres, gays e deficientes físicos e mentais, já dispensados do SM por Lei; 2) se acabar com o SM Obrigatório, quem for prestar o Serviço Militar terá que ser Voluntário e Profissional, e ser indenizado como tal, pelas tabelas que atraiam a quantidade de gente necessária, e nosso país tem outras prioridades além dessa; 3) quanto à escolaridade, é lógico que quem é mais preparado anteriormente não vai querer ficar porque já tem faculdade, emprego, etc, e quem está desesperado para ficar no SM é porque não tem formação, perspectiva de emprego e nem estudo, e esse o SM não se interessa; 4) para onde vai esta petição? quem muda a Lei Federal é o Congresso Nacional, e não listinha de internet; 5) o SM não tem ideologia: tanto os países capitalistas quanto os comunistas, o terceiro mundo, as democracias e as ditaduras, todos têm.

Começar a contra-argumentar um texto como o que foi transcrito acima é uma tarefa desgastante. Não porque seja difícil, mas porque resulte em uma triste conclusão subliminar: a de que haja indivíduos que se baseiem em lugares-comuns, em argumentação discriminatória e use, na confecção de seus textos, pouco da capacidade mental que nos é característica.
J.A. separou os argumentos em itens e utilizaremos a mesma enumeração em nossa contra-argumentação. Isso é um exemplo de como quebrar a linha de pensamento de algumas reações inconsistentes. J.A. já começa seu texto com uma triste consideração: diz que a petição em questão foi a coisa mais fajuta que já viu. Não soa estranho? Alguém que considere uma petição a coisa mais fajuta que já viu não deve apresentar grande experiência de vida. É claro que não foi a coisa mais fajuta que já viu. Foi, isso sim, uma triste colocação, impensada, utilizada para forçar o argumento. Mas argumentos forçados, hiperbólicos, numa questão social, devem ser evitados a qualquer custo. O comentário que segue a fraca consideração (“Parece coisa de catar endereços de otários para span [sic]”) deixaremos de lado, por se tratar de subjetivo e impróprio, uma suposição cuja veracidade não é comprovada.
A consideração “Vamos raciocinar, antes de escrever besteiras” é interessantíssima. Mas, como veremos, não foi seguida pelo argumentador. O uso de expressões desse tipo, como ocorreu no texto apresentado pelo Ministério da Defesa (“Constata-se, entretanto, que no âmbito de nossa sociedade, discute-se com maior intensidade a característica da obrigatoriedade do Serviço Militar, discussão essa que, freqüentemente, leva a algumas afirmações e análises, nem sempre bem fundamentadas”), tende a influenciar o leitor no sentido deste continuar a leitura com um subjetivo sentimento de crença prévia no que será defendido.
1) Este primeiro argumento não prossegue e é simples de ser destruído. A “turma” aludida (127 pessoas), em verdade, era composta por maioria masculina, e não havia qualquer declaração de opção sexual, ou quaisquer outras informações a respeito de situação militar ou condição físico-social. Mais uma vez, o enunciador utilizou argumentação subjetiva, forçada, discriminatória, pejorativa e, portanto, fraca.

2) O segundo argumento é comumente utilizado por aqueles que defendem a obrigatoriedade do serviço militar obrigatório. No entanto, o enunciador não foi feliz ao explicitar sua opinião. Como já colocamos neste projeto, a profissionalização é argumento relativo (apenas 5% dos alistados são chamados a servir, o que corresponde a uma pequena parcela que pode ser conseguida a partir de voluntariado simples) que não deve ser utilizado. Além disso, é um erro gravíssimo acreditar que a manutenção da subjugação nacional seja a melhor maneira para baixar os custos de uma sociedade que gasta milhões em plebiscito, compra de “parlamentares” (como já foi provado, portanto não se trata de especulação negativa) e programas pouco estudados: a questão é má distribuição do dinheiro, o que não deve e não será aqui discutido.

3) O enunciador afirma erroneamente e contradiz a própria argumentação. Ao afirmar sobre a preferência do serviço militar por aqueles de escolaridade superior, ele afirma sobre a exclusão social praticada pelo mesmo serviço ao não se “interessar” por “esses” (voluntários). Justamente um serviço que, em algum momento, pratica serviço alternativo que busca justamente a inclusão social e a união da “brasilidade” (como foi afirmado em documentos relativos às Forças Armadas). Isso é controverso.

4) Argumento pejorativo, sem base teórica. Ninguém afirmou coisa alguma sobre qualquer “listinha” que ia mudar “Lei Federal”. A petição contra a obrigatoriedade e seus objetivos não são argumentos utilizáveis para a manutenção da obrigatoriedade do serviço militar, ainda mais na própria página da petição. Não cabe aqui analisar os objetivos da petição, embora seja sabido o artigo 14 da CONSTITUIÇÃO da República:

Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

O enunciador demonstra desconhecimento do artigo constitucional ou ignorância argumentativa (proposital).

5) Não cabe aqui discutir se o serviço militar possui ou não ideologia, afinal luta-se contra a obrigatoriedade do serviço e não contra o significado do serviço ele mesmo. Além disso, o fato de todos os países (generalização) possuírem serviço militar não significa que a obrigatoriedade do mesmo deva ser mantida.

Concluímos, por fim, que o respectivo texto possui fraca argumentação e não é feliz em pedir pela manutenção do serviço militar obrigatório (algo que ao menos chega a explicitar). Contudo, é de melhor qualidade quando comparado àquele do “Oficial”.

A efetivação de um movimento nacional exige perseverança e organização. Seremos breves em apontar algumas idéias na organização de uma cúpula dirigente e de diversas sedes regionais. Nada burocrático. Simplesmente organizado, e que funcione.

A cúpula da organização deverá presidi-la, sendo esta formada por um número diminuto de indivíduos dispostos a oferecer todo o tempo disponível em prol da causa pela qual se luta. A partir daí, para que os ideais do projeto se espalhem, seria interessante a formação de grupos regionais dispostos a difundir a argumentação que deverá levar à alteração social e legal desejada. Quanto ao número de grupos regionais, o interessante é que sejam numerosos e abrangentes, sobretudo em intensa ligação com a cúpula dirigente, que deverá responsabilizar-se por dividir seus afazeres, os quais, a princípio, não serão muitos.

Os dirigentes da cúpula deverão criar documentos especiais para a organização do movimento fora do âmbito virtual.

1. Distribuição do Projeto a tantos quanto for possível, principalmente para os meios de comunicação.

2. Organização de uma cúpula dirigente, que ficará responsável pelo movimento a partir de então. Busca de apoio.

3. Atuação na Internet, com manifestação cibernética: envio de mensagens por e-mail, petição online, manifestação nos diversos sítios da mídia e do governo através do correio eletrônico e movimentação nos diversos sítios de relacionamento, como o Orkut e os mais variados blogs.

5. Manifestações nas ruas, as quais deverão ser organizadas em regiões especiais do país.

Explicitaremos o item número 3, tal é sua importância na divulgação do movimento.

Criar uma petição em nome da não obrigatoriedade do Serviço Militar no sítio de petições PetitionOnline.com.

Seu endereço deverá ser distribuído para todos os que forem conhecidos para que se torne uma manifestação cibernética que aponte o descontentamento de grande parcela da população brasileira. A justificação da petição é resumo do objetivo do presente projeto e pede pela aprovação de emenda constitucional. É fundamental que este endereço seja distribuído por sítio de relacionamentos (ORKUT e outros), com a mensagem que segue.

Mensagem:
Esta não é uma simples mensagem. É uma mensagem que pode mudar o nosso país. Ela foi enviada por ninguém menos que um amigo, e em amigos nós podemos confiar. Você conhece o Serviço Militar do Brasil e seu feio caráter obrigatório? Está na hora de mudar essa anacrônica herança de nosso país, que veio da República Velha, reforçada pelo período de ditadura militar. Esqueçamos das velhas histórias de civismo militar e pensemos na realidade. Isso que temos hoje resume um dos maiores exemplos de subjugação em massa praticado pelo Estado, além de representar um perfeito exemplo de injustiça social. Afinal, por que são apenas os homens, e uma pequena parcela deles, obrigados a servir? Onde entra a igualdade? Precisamos aprovar uma emenda na Constituição Federal e para isso precisamos de sua ajuda, pois a sua participação nunca valeu tanto. Entre em http://www.petitiononline.com/ e assine o abaixo-assinado que estamos fazendo (é rápido e fácil). Comente com todos ao seu redor, exponha sua indignação, envie e-mails para os diversos jornais de nosso país e para o Governo Federal. Embora não estejamos tão acostumados com eles, nós temos direitos. Depois de assinar, passe essa mensagem para todos os seus amigos. É rápido e fácil. Basta clicar em ENCAMINHAR e na tela seguinte, depois de escolher a opção “Para: todos os amigos”, clicar em ENVIAR.

Agradeço a sua participação! Juntos, você e eu vamos fazer um país melhor.

Movimento Nacional Contra o Serviço Militar Obrigatório
Mais informações em http://www.maisbrasilong.zip.net/ ou nas comunidades (http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=380488).

Consiste em uma manifestação através de e-mails, e provavelmente a mais efetiva. Deverão ser enviados e-mails para os principais órgãos de comunicação do Brasil, bem como para o sítio do Governo Federal, de preferência seguindo o modelo apresentado abaixo, que deverá ser distribuído a todos, o máximo possível. Os e-mails deverão ser enviados diariamente, num movimento constante, de preferência para órgãos diferentes, já que há a possibilidade de as entidades responsáveis barrarem nossos direitos com programas anti-spam.

Envie para todos os que você conhece, bem como para todos os endereços abaixo:

Você é contra a desigualdade? Esta não é uma simples mensagem. É uma mensagem que pode mudar o nosso país. Ela foi enviada por ninguém menos que um amigo, e em amigos nós podemos confiar. Você conhece o Serviço Militar do Brasil e seu feio caráter obrigatório? Está na hora de mudar essa anacrônica herança de nosso país, que veio da República Velha, reforçada pelo período de ditadura militar. Esqueçamos das velhas histórias de civismo militar e pensemos na realidade. Isso que temos hoje resume um dos maiores exemplos de subjugação em massa praticado pelo Estado, além de representar um perfeito exemplo de injustiça social. Afinal, por que são apenas os homens, e uma pequena parcela deles, obrigados a servir? Onde entra a igualdade? Precisamos aprovar uma emenda na Constituição Federal e para isso precisamos de sua ajuda, pois a sua participação nunca valeu tanto. Entre em http://WWW.PETITIONONLINE.COM/nomedapeticao e assine o abaixo-assinado que estamos fazendo (é rápido e fácil). Comente com todos ao seu redor, exponha sua indignação, envie e-mails para os diversos jornais de nosso país e para o Governo Federal. Embora não estejamos tão acostumados com eles, nós temos direitos. Depois de assinar, passe essa mensagem para todos os seus amigos. Copie os endereços abaixo, cole-os na caixa de destinatário e vamos fazer valer nossas vozes. Envie esta mensagem aos endereços abaixo várias vezes, até que o seja instituído o serviço militar facultativo em nosso país.

Agradeço a sua participação! Juntos, você e eu vamos fazer um país melhor.

Movimento Nacional Contra o Serviço Militar Obrigatório
Mais informações em http://www.maisbrasilong.zip.net/ ou nas comunidades (http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=380488).

Resume-me em intenso trabalho de divulgação, através da distribuição de “propagandas” do movimento através dos mais diversos sítios da Internet. Blogs, páginas pessoais, comunidades e sítios de relacionamento devem ser explorados ao máximo.

Consiste em espalhar nos mais diversos meios mensagens que divulguem a realidade e a manifestação. O apoio da opinião pública é extremamente importante e indispensável em um movimento como esse. Imprima cartaz, tire xerox, fixe-o nos lugares onde ele será capaz de chamar a atenção do maior número de pessoas. Faça o seu próprio movimento. Comente com todos ao seu redor sobre esse movimento. Faça tudo o que puder para explicitar seu descontentamento, o qual corresponde ao descontentamento de milhões de pessoas desse nosso país.

Qualquer um pode dar início a um movimento regional. Certamente você não é o único, e poderá encontrar apoio nas pessoas ao seu redor. Por menor que seja sua movimentação, ela será de extrema importância para o futuro do país. Perca o medo de agir em prol de seus direitos, caso contrário continuaremos a ser subjugados, explorados, inapropriados dos direitos básicos de uma democracia do progresso social.

Os organizadores deste projeto terminam neste último capítulo suas considerações acerca do Serviço Militar e seu feio caráter obrigatório. O Serviço Militar Obrigatório deve e será, mais cedo ou mais tarde, substituído pelo Serviço Militar Facultativo, como já ocorreu em vários países, inclusive da América do Sul. Essa substituição, uma vez bem planejada, resultará em um serviço mais digno, do qual seja prazeroso participar. Voluntários surgirão para defender aquilo que já definimos como “nacionalismo” ou “Patriotismo”.
O Brasil é um país multifacetado formado por diversas etnias. A constituição de um sentimento de nacionalismo geral é essencial para o processo de desenvolvimento da verdadeira sociedade considerada de “primeiro mundo”. O que temos hoje é um afastamento, por vezes progressivo, da sociedade e do Estado. Esse fato, herança da colonização de séculos passado, ainda se faz sentir, e de modo forte e persistente.

Acreditamos que ao obrigar o jovem a servir algo contra sua vontade, antes de criar um sentimento de união e “brasilidade”, o Estado acaba criando mais repulsa pela organização do Governo Brasileiro por parte dos alistados.

Nós não devemos temer a nós mesmos, afinal o que vem a ser o Governo Brasileiro? Um grupo de pessoas que deve servir ao povo Brasileiro, e a mais ninguém. Se o Governo Brasileiro, junto das Forças Armadas, desconheciam nossos argumentos, agora não o fazem mais. Esperamos que depois de nossos esforços, tenhamos, daqui a pouco tempo, uma nova realidade, um pouco melhor. O verdadeiro valor da sociedade, para todos nós, está nessa sociedade em paz.

Kuhlmann, Paulo Roberto Loyolla - Núcleo de Estudos Estratégicos – UNICAMP. Serviço Militar Obrigatório no Brasil: Continuidade ou Mudança?

MINISTÉRIO DA DEFESA, Brasil. Sítio na Internet, DISEMI, acessado em Julho de 2005.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil.

Corbett, Pedro. Manifesto contra o Serviço Militar Obrigatório. Retirado da Internet.

BRASIL. Regulamento da Lei do Serviço Militar.

BRASIL. Lei do Serviço Militar.

- Nova propaganda passou a ser veiculada nos meios de comunicação após a confecção deste projeto.
- O sítio do Ministério da Defesa reformulou-se, após a confecção deste projeto, e apresenta-se agora com interface comum, mais limpa, a todos os seus temas.